Termos e Condições de Uso da Plataforma 991bet

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins deste documento, os seguintes termos devem ser compreendidos conforme as definições abaixo:

• "Plataforma" significa o site 991bet, acessível pelo domínio https://991bet.cam, e todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Você" significa qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma mediante fornecimento de dados cadastrais.
• "Saldo" significa os valores depositados pelo Usuário na sua Conta, disponíveis para apostas ou saque.
• "Bônus" significa créditos promocionais concedidos pela 991bet sujeitos a condições específicas de rollover e validade.
• "Apostas Esportivas" significa as modalidades de apostas em eventos esportivos ao vivo ou pré-jogo disponíveis na Plataforma.
• "Cassino Online" significa as modalidades de jogos de cassino, slots, crash games, bingo e outros disponíveis na Plataforma.

O uso da Plataforma 991bet implica aceitação irrestrita e incondicional dos presentes Termos e Condições, bem como de toda a documentação complementar disponível no site, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e eventuais termos específicos de promoções.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da Plataforma 991bet são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter acesso legal à plataforma a partir de sua jurisdição;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ou proibição de jogo, tampouco em programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de empregado da 991bet.

Cada usuário pode manter apenas uma (01) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou por intermédio de dados de terceiros é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como à perda de eventuais saldos e bônus.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar no cancelamento imediato da conta e no bloqueio preventivo dos valores depositados até conclusão de investigação.

3 Verificação de Conta (KYC — Know Your Customer)

Em cumprimento às obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 991bet realiza procedimento de verificação de identidade (KYC) para todos os usuários que realizem solicitações de saque ou atinjam determinados limiares de atividade.

Os documentos solicitados para verificação incluem, sem limitação:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento primário obrigatório;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso em imagem nítida;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento — fotografia do usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser reduzido para menos de 2 (duas) horas em horários de funcionamento da equipe de compliance. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

A 991bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos que envolvam valores elevados, padrões de transação incomuns ou necessidade de cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), nos termos da Lei n.º 9.613/1998.

4 Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1 Depósitos

Os depósitos na Plataforma podem ser realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário. O depósito mínimo aceito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

• O Usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento em seu próprio nome — são vedados depósitos realizados por terceiros;
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes;
• A 991bet não responsabiliza-se por atrasos causados por terceiros, como instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular da Conta. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O prazo de processamento é de até 5 (cinco) minutos para saques via Pix após aprovação, sujeito à conclusão do processo KYC.

• Saques de valores relacionados a bônus somente serão liberados após cumprimento integral do requisito de rollover;
• A 991bet reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para verificações de segurança adicionais;
• Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos e resultarão no cancelamento imediato da solicitação.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 991bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. Toda oferta de bônus está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão em caso de conflito com as disposições gerais deste documento.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço, dispositivo ou IP;
• O requisito de rollover (ou "turnover") deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido na oferta;
• Apostas canceladas, empates ou apostas com odds inferiores a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) podem não ser contabilizadas para fins de rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A 991bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que isso não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário;
• O uso de software automatizado, múltiplas contas ou qualquer estratégia destinada a explorar bônus de forma abusiva ("bonus abuse") resultará no cancelamento dos bônus e eventual suspensão da conta.

6 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma 991bet são definitivas após confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar, alterar ou reverter uma aposta confirmada, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade.

• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica) não serão honrados, e as apostas afetadas serão canceladas e reembolsadas;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas ao Saldo do Usuário conforme as regras da modalidade;
• Resultados de jogos de cassino baseados em RNG (Gerador de Números Aleatórios) são definitivos e auditados por terceiros independentes;
• A 991bet não é responsável por falhas de conexão à internet do Usuário durante uma aposta ou rodada de jogo em andamento;
• A Plataforma reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento ou por mercado, a critério exclusivo da empresa.

7 Jogo Responsável

A 991bet tem o compromisso de promover o jogo responsável e de proteger os seus usuários de comportamentos de jogo problemático. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e às boas práticas internacionais, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão temporária (30 dias, 3 meses, 6 meses ou 1 ano) ou permanente da Plataforma a qualquer momento, através do suporte;
• Limites de depósito: Configuráveis por dia, semana ou mês, com efeito imediato para redução e prazo de 24h para aumento;
• Limites de perda: O Usuário pode definir um teto de perda líquida por período;
• Limites de tempo de sessão: Encerramentos automáticos após período configurado pelo usuário;
• Lembretes de realidade: Alertas periódicos sobre tempo jogado e saldo atual.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, recomendamos que entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida) no número 188, disponível 24h. Para acionar as ferramentas de jogo responsável, contate nosso suporte via WhatsApp.

8 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Exploração de erros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Qualquer forma de conluio entre usuários para manipulação de resultados;
• Abertura de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou facilitação desse acesso por terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos de origem suspeita, reporte às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal, conforme a legislação brasileira aplicável.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 991bet. Para tanto, todos os saldos disponíveis (descontados eventuais bônus não cumpridos) serão devolvidos mediante saque para o método de pagamento cadastrado, após conclusão do processo KYC.

A 991bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Suspeita ou comprovação de fraude, uso de dados falsos ou atividades ilícitas;
• Violação dos presentes Termos e Condições ou de qualquer política da Plataforma;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10 Limitação de Responsabilidade

A 991bet envida seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. Manutenções programadas ou emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.

A 991bet não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de decisões de aposta do Usuário; (ii) danos causados por falhas de conexão do lado do Usuário; (iii) atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, fintechs, processadores de pagamento); (iv) conteúdo de sites externos eventualmente linkados à Plataforma; (v) uso indevido da Conta do Usuário por terceiros não autorizados em caso de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 991bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design e interface — é de propriedade exclusiva da 991bet ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma sem prévia e expressa autorização por escrito da 991bet.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 991bet é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacy-policy, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

A 991bet coleta e trata os dados pessoais dos Usuários com as seguintes finalidades: criação e manutenção de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e envio de comunicações relacionadas ao serviço.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo endereço de e-mail [email protected].

13 Alterações dos Termos e Condições

A 991bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação aplicável, decisões regulatórias da SPA ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação no site ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Lei que regula as apostas de quota fixa (Lei n.º 14.790/2023) e demais normas regulamentares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar sua reclamação diretamente no suporte da 991bet ou na plataforma consumidor.gov.br, canal oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo.